Os textos das leis que autorizarem a abertura de créditos adicionais, bem como dos decretos de abertura desses créditos, e, ainda das leis que autorizarem a transposição, a transferência ou o remanejamento e dos seus respectivos decretos de abertura, deverão ser enviados em até 40 (quarenta) dias, contados do encerramento do mês em que foi realizada a publicação da lei, por meio do link "remessa de legislação municipal".


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